PROJETO QUE CRIA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É APROVADO, EM 1 DISCUSSÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DO PENEDO/AL

O plenário da Câmara Municipal de aprovou, nesta quinta-feira (08), próximo a calada da noite e diante dos gritos de NÃO dos servidores, o Projeto de autoria do Poder Executivo que institui o Regime Próprio de em Penedo, município que fica as margens do Rio São Francisco, a cerca de 165 km da Capital alagoana. A votação terminou com 8 votos a favor e 6 contra. O projeto volta a ser apreciada na próxima-quinta (15), a partir das 14 horas. Se aprovada em 2ª sessão, terá 72 municípios com previdência própria.

Segundo dados de 2018 do Ministério da Previdência Social, dos 71 municípios alagoanos que possuem , 32 não possuem Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, 31 conseguiram o CRP através de decisão judicial e apenas 8 obtiveram o CRP sem necessidade de acionar a justiça. O CRP é o documento que atesta que o município segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Os dados de Alagoas mostram má gestão e administração da maioria dos RPPS, o que coloca sobre suspeição o pagamento das futuras aposentadorias e pensões dos atuais servidores da Prefeitura de Penedo. O Ministério Público Estadual está investigando denúncias de irregularidades nos RPPS de pelo menos três municípios: Junqueiro, Jacuípe e Girão do Ponciano.

O Regime Próprio de Previdência Social tem sido uma alternativa utilizado pela maioria dos prefeitos alagoanos para resolver os problemas dos gastos com pessoal, que beira os limites da . Em Penedo, a contribuição patronal para previdência terá uma de 50%, pois o Projeto de Lei prevê a redução dos atuais 22% para 11%. O custo ficará para a maioria dos servidores, que sofrerão com o aumento da alíquota de 8% para 11%. Pior ainda, conviver com a incerteza do pagamento integral e em dias das futuras aposentadorias e pensões, como ocorre com a maioria dos servidores das prefeituras que possuem RPPS em Alagoas.

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